GARANTE PRIORIDADE NA TRANSFERÊNCIA, MATRÍCULA, OU REMATRÍCULA, EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE ESTADUAL, PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E SEUS DEPENDENTES.
ALEX MENDONÇA ALVES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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