Projeto de Lei Ordinária 799/2025

 Data de apresentação 01/04/2025 00:00:00
 N° Processo 799/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ASSEGURA AOS MOTORISTAS REGISTRADOS NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA (DETRAN/RO), O DIREITO DE RECEBEREM UMA NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E/OU WHATSAPP, INFORMANDO SOBRE O VENCIMENTO DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE VALIDADE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA