ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.038, DE 22 DE JANEIRO DE 2002, QUE "ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO À PESCA E ESTÍMULOS À AQUICULTURA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" E REVOGA A LEI Nº 2.508, DE 06 DE JULHO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBE A PROIBIÇÃO DA PESCA PROFISSIONAL NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUAPORÉ E ESTABELECE DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE ORDENAMENTO DO SETOR PESQUEIRO".
ALEX MENDONÇA ALVES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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