REVOGA A LEI Nº 5.882, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO PRESTADO POR MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA".
ALEX MENDONÇA ALVES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais