Proposta de Emenda à Constituição Estadual 33/2022

 PROJETO
 Data de apresentação 14/07/2022 00:00:00
 N° Processo 33/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

REPRISTINA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 72/2010.

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