Proposta de Emenda à Constituição Estadual 28/2022

 PROJETO
 Data de apresentação 17/05/2022 00:00:00
 N° Processo 28/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O § 17 DO ARTIGO 250 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

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