Proposta de Emenda à Constituição Estadual 25/2022

 PROJETO
 Data de apresentação 15/03/2022 00:00:00
 N° Processo 25/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 136-C E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E PARÁGRAFOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

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