ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL PARA REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL EM EMBALAGENS DE 8, 10 OU 20 LITROS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 128/94, QUE " DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA."
ALEX MENDONÇA ALVES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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