ALTERA A LEI Nº 4.130, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA RECONHECER A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO DE ALIMENTOS PARA EXERCER A RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS, UNIDADES DE BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO, CONSERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, OBSERVADAS AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 5.194/1966 E PELAS NORMAS DO SISTEMA CONFEA/CREA.
ALEX MENDONÇA ALVES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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