ALTERA A LEI Nº 3.830, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE “REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA”, PARA DISCIPLINAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
ALEX MENDONÇA ALVES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais