Projeto de Lei Ordinária 1197/2025

 Data de apresentação 11/11/2025 00:00:00
 N° Processo 1197/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

PROÍBE, NO ESTADO DE RONDÔNIA, A RECONSTITUIÇÃO DO LEITE EM PÓ E OUTROS DERIVADOS, QUANDO DE ORIGEM IMPORTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA