ALTERA, NA FORMA ESPECÍFICA, A LEI ORDINÁRIA Nº 6.005, DE 28 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL TERRESTRE E FLUVIAL EM DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS O PAGAMENTO DAS PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO PROVENIENTE DE QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (PAGAMENTO VIA PIX)
SINESIO DA SILVA CAMPOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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