ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 3.785 DE 24 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO AMAZONAS, REVOGA A LEI Nº 3.219, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA)
SINESIO DA SILVA CAMPOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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