DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA A INFORMAR AO SEU CLIENTE PREEXISTENTE SOBRE O LANÇAMENTO DE PROMOÇÃO, QUE ACARRETE NA OFERTA DE BENEFÍCIOS QUE ALTEREM O PREÇO OU A QUALIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO, FACULTANDO-LHE O DIREITO DE ADERIR A CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CAMPANHA.
SINESIO DA SILVA CAMPOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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