Projeto de Lei Ordinária 2/2026

 Data de apresentação 04/02/2026 00:00:00
 N° Processo 2/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM COMPRAS REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO COM ENTREGA DESTINADA A MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS