Projeto de Lei Ordinária 4/2026

 Data de apresentação 04/02/2026 00:00:00
 N° Processo 4/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ARMAMENTOS DE FOGO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE USO POLICIAL APREENDIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, ÀS GUARDAS MUNICIPAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS