Projeto de Lei Ordinária 7/2026

 Data de apresentação 04/02/2026 00:00:00
 N° Processo 7/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI O SELO ESTABELECIMENTO AMIGO DO ENTREGADOR NO ESTADO DO AMAZONAS E ESTABELECE INCENTIVOS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE APOIO, ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DE ENTREGA POR APLICATIVOS E SERVIÇOS DE DELIVERY.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS