Projeto de Lei Ordinária 489/2025

 Data de apresentação 27/05/2025 00:00:00
 N° Processo 489/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ASSEGURA AO CONSUMIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS, O DIREITO DE RETIRAR ENCOMENDAS, EM CENTROS DE LOGÍSTICAS OU DISTRIBUIÇÃO, NOS CASOS DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS