DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE DISPUTAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS PELA CONCESSIONÁRIA ESTADUAL DE GÁS CANALIZADO, ENVOLVENDO A EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS FEDERAIS DO PIS E DA COFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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