ALTERA AS LEIS Nº 3.239 DE 02 DE AGOSTO DE 1999 E Nº 4.247 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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