Projeto de Lei Ordinária 521/2023

 Data de apresentação 24/03/2023 00:00:00
 N° Processo 521/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

MODIFICA A LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO