Projeto de Lei Ordinária 522/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 24/03/2023 00:00:00
 N° Processo 522/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACESSO À JUSTIÇA E DA ADVOCACIA DATIVA REMUNERADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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