Proposta de Emenda à Constituição Estadual 23/2025

 PROJETO
 Data de apresentação 19/03/2025 00:00:00
 N° Processo 23/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA O ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.

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