Projeto de Lei Ordinária 5843/2025

 Data de apresentação 06/08/2025 00:00:00
 N° Processo 5843/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS DE RASTREAMENTO (AIRTAGS OU SIMILARES) PARA FAMÍLIAS COM PESSOAS COM TEA – TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 2 OU 3, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO