Projeto de Lei Ordinária 5368/2025

 Data de apresentação 14/05/2025 00:00:00
 N° Processo 24390/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO