DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ITENS APREENDIDOS PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, QUANTO AQUELES DE VESTUÁRIOS E DE HIGIENE PESSOAL, PARA AS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.
ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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