DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DE MATERIAL PRODUZIDO DE MANEIRA ADAPTADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NAS EDITORAS, LIVRARIAS E PRODUTORAS DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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