DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE NA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ADULTERADAS, ESTABELECE A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) COMO INSTRUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, FACILITA MECANISMOS DE DENÚNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PÉRICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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