DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS QUE VENDAM, COMERCIALIZEM OU PRATIQUEM QUALQUER OUTRA FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PÉRICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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