“ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) INCIDENTE SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES DESTINADAS A FAMILIARES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E PENAIS FALECIDOS EM SERVIÇO OU EM VIRTUDE DE REPRESÁLIA CRIMINOSA)
PÉRICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO;
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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