Projeto de Lei Ordinária 5665/2025

 Data de apresentação 23/06/2025 00:00:00
 N° Processo 25927/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM ARENAS, ESTÁDIOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO