DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SEPULTAMENTO DE FETOS E EMBRIÕES ORIUNDOS DE ABORTO ESPONTÂNEO OU INDUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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