DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E COMBATE A INCÊNDIO PARA PORTEIROS, SÍNDICOS E BOMBEIROS CIVIS ATUANTES EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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