PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAMAROTES E ÁREAS DE ACESSO RESTRITO AO PÚBLICO, CONHECIDAS COMO “ÁREAS VIP”, EM EVENTOS REALIZADOS EM BENS DE USO COMUM DO POVO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SEJAM CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, SEJA DIRETAMENTE, PARCIALMENTE OU POR MEIO DE RENÚNCIA FISCAL.
RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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