AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MILITAR DE PECÚLIO ESPECIAL – PMPE, COM O OBJETIVO DE CONCEDER UM BENEFÍCIO PECUNIÁRIO AOS BENEFICIÁRIOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES EM CASO DE FALECIMENTO.
RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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