ACRESCENTA O ARTIGO 2º-A NA LEI Nº 7.010 DE 25 DE MAIO DE 2015, PARA PROIBIR O PRESO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE RECEBER VISITAS DE PESSOAS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL.
RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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