REGULAMENTA O ARTIGO 2º, §2º, DA LEI FEDERAL N.º 15.100 DE 13 DE JANEIRO DE 2025, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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