Projeto de Lei Ordinária 1742/2023

 Data de apresentação 16/08/2023 00:00:00
 N° Processo 1742/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TERAPIAS E TRATAMENTOS PARA NEURODIVERGÊNCIAS POR MOTIVO DE IDADE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO