DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73 E ACRESCENTA O ARTIGO 129-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INSTITUIR SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
RODRIGO DA SILVA BACELLAR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais