ESTABELECE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O CASO DE ERRO NO RECONHECIMENTO DE PESSOA, QUE RESULTE EM PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR OU DEFINITIVA, NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL.
RENATA DA SILVA SOUZA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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