ALTERA A LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006, QUE ESTABELECE QUE FICA PROIBIDO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE DISPÕE.
RENATA DA SILVA SOUZA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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