ALTERA A LEI Nº 8.378, DE 17 DE ABRIL DE 2019, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO, NA FORMA QUE DISPÕE.
RENATA DA SILVA SOUZA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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