Projeto de Lei Ordinária 3768/2024

 Data de apresentação 19/06/2024 00:00:00
 N° Processo 3768/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À PEDOFILIA EM TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, INCLUINDO O INTERIOR DE BARCAS, TRENS E ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO