ASSEGURA O DIREITO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SER INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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