ALTERA A LEI Nº 7.005, DE 15 DE MAIO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE OURO, METAIS NOBRES, JOIAS E ASSEMELHADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais