DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NAS COBRANÇAS, TAXAS, ASSINATURAS E DEMAIS VALORES EXIGIDOS PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO E DE ENTREGA POR APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO FERREIRA RIBEIRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais