Projeto de Lei Ordinária 8111/2026

 Data de apresentação 13/08/2026 00:00:00
 N° Processo 8111/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 6882, DE 09 DE AGOSTO DE 2014 QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS TRANSPORTE DE PACIENTES NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO