ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N° 7.128 DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS ACIMA DE 80 ANOS, OU A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO (AMPLIAR A DEFINIÇÃO DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO)
MAURICIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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