Projeto de Lei Ordinária 439/2024

 Data de apresentação 26/06/2024 00:00:00
 N° Processo 439/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

CRIA A CAMPANHA “NÃO ESPERE 24 HORAS”, A FIM DE DIVULGAR A LEI 11.259/2005, QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS