Projeto de Lei Ordinária 1075/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 14/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1075/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO À REMOÇÃO PARA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

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